Legislação

 

DECRETOS

Decreto n° 46.642 de 17 de abril de 2019

Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do estado do Rio de Janeiro

Decreto nº 46.751 de 27 de agosto de 2019

Regulamenta o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Decreto nº 46.993 de 25 de março de 2020

Dispõe sobre a contenção de despesas durante período de calamidade pública, e dá outras providências.

Decreto nº 46.994 de 25 de março de 2020

Contingência, em diversos órgãos e entidades estaduais, o valor global de R$7.679.291.453,66, e dá outras providências. [Em caráter emergencial, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)]

Decreto nº 47.278 de 17 de setembro de 2020

Instituiu a nova estrutura de gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 47.826 de 11 de novembro de 2021

Institui comitê estadual de governança e privacidade de dados

Decreto n° 48.011 de 04 de abril de 2022

Regulamenta o funcionamento do portal integrado de serviços digitais do estado do Rio de Janeiro

Decreto n° 48.012 de 04 de abril de 2022

Estabelece procedimento para avaliação de satisfação dos usuários de serviços públicos digitais

Decreto n° 48.013 de 04 de abril de 2022

Dispõe sobre as diretrizes de assinaturas eletrônicas 

 

RESOLUÇÕES

Resolucao SECCG nº 22, de 29 de abril de 2019

Estabelece procedimento para elaboracao, execucao e acompanhamento do Plano Anual de Contratações.

 Resolucao SECCG nº 36, de 17 junho de 2019 

Estabelece o cronograma da contratações, conforme previsto nos artigos 7º, 8º E 11 da Resolução SECCG Nº 22, de 29 de abril de 2019.

Resolução SECCG  n° 44, de 11 julho de 2019 

Regulamenta a elaboração dos Planos Setorias de Investimento e da consolidação do Plano Anual de Investimentos do Poder Executivo Estadual para o exercício de 2020.

Resolução SECCG nº 98, de 25 de maio de 2020.

Regulamenta a elaboração dos  Planos Setoriais de Investimento e da consolidação do Plano Anual de Investimentos do Poder Executivo Estadual para o exercício de 2021.

 

PORTARIAS DO ÓRGÃO DIRETOR DE TIC DO ESTADO:  PRODERJ

Portaria PRODERJ nº 825, de 26 de fevereiro de 2021

Estabelece a governança de TIC do estado do Rio de Janeiro

Portaria PRODERJ nº  851, de 17 de junho de 2021

Regulamenta o procedimento internos para contratação do PRODERJ

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS - IN -  PRODERJ

 IN PRODERJ n° 01, de 26 fevereiro de 2021

Regulamenta os processos para contratação e celebração de acordos de TIC do estado

 IN PRODERJ n° 02, de 28 de abril de 2022

Regulamenta os procedimentos de segurança da informação em soluções de TIC

IN PRODERJ n° 03, de 28 de abril de 2022

Regulamenta os procedimentos e recomendações para o desenvolvimento, migração, sustentação e segurança de sites e portais de internet hospedados no PRODERJ

 

ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL

Estratégia de Governo Digital  2022-2023

Representa um guia para nortear as decisões relativas a implementação e sustentação bem sucedida do Governo do Digital do estado